Execução sumária por portar fuzil: uma imprudência criminosa

O recém-eleito governador do Rio de Janeiro Wilson Witzel anunciou durante sua campanha, que dentre as medidas a serem adotadas para resolver a guerra caótica em que o estado se encontra, estaria o abate de criminosos que estivessem portando fuzis nas favelas cariocas. Recebida com euforia pelo eleitorado, já exausto do sofrimento social imposto pelos criminosos, a medida vem sendo criticada pelos defensores dos direitos humanos, os quais alegam que o policial não pode atirar, sem que antes esteja sendo alvejado pelos bandidos.

Uma abordagem libertária ao tema certamente será criticada por ambos os lados do espectro político mainstream, o pragmatismo reinante na sociedade parece ter inabilitado, tanto conservadores quanto esquerdistas quanto à capacidade de pensar criticamente. Seria essa de fato, uma solução viável para a guerra em vigor no Rio de Janeiro? Ao que tudo indica, o abate de traficantes por snipers em helicópteros tem mais potencial para levantar votos para o governador eleito e views em canais do youtube do que de fato, para resolver o problema da violência carioca. Neste texto, abordaremos 5 razões pelas quais, o abate de traficantes é uma péssima ideia.

1 – O argumento ético

Matar é errado, ponto. Antes de qualquer argumentação pragmática, é necessário antes, estabelecer um ponto de vista ético sobre a questão da violência. Tirar a vida de seres humanos fora do ambiente de justo revide é necessariamente errado, não há como flexibilizar esta definição. A morte de um indivíduo quando da ocasião de reação a uma agressão iniciada por ele não pode ser caracterizada como homicídio, mas sim como legítima defesa da vítima, visto que sua ação ocorreu no sentido de salvar sua vida e não de tirar a vida do agressor. A retirada da vida do agressor neste caso, foi simplesmente a consequência imediata da agressão por ele iniciada. Como se diria no Velho Testamento: seu sangue será sobre sua cabeça.

Fora do contexto da legítima defesa, nada justifica o homicídio de outro ser humano. Ainda que uma pesquisa mostrasse que 100 entre 100 moradores de periferia que portam fuzis, são de fato bandidos, a simples possibilidade de erro metodológico da pesquisa deveria servir como argumento para a não execução sumária destes indivíduos, visto que, há a possibilidade de um inocente estar no meio do grupo. A vida do inocente, vale mais que as 99 vidas dos outros demais membros do grupo. Portar um fuzil não faz de alguém um bandido. Afinal de contas, fuzis não matam pessoas, é necessário que alguém puxe o gatilho para que isso aconteça.

2 – Fuzis em favelas não são um problema, o real problema é a falta deles

Armas de fogo são equalizadoras de poder. Um homem praticante de musculação pode ter uma grande força letal contra um senhor de 70 anos, contudo, os dois estão em pé de igualdade quando portam armas de fogo. Assim, ao invés de promover a violência, as armas tendem a neutralizá-la, visto que o potencial agressor certamente fará o cálculo de risco antes de iniciar sua empreitada. Nas zonas de periferia, a maior parte da população é trabalhadora e padece à mercê de criminosos fortemente armados, os quais formam milícias para agir como pequenos Estados e explorar os indivíduos. É comum que nas favelas os serviços de gás, internet, TV a cabo e etc. sejam controlados por milicianos, os quais “regulamentam” a concedem as “licenças de operação”, num processo bastante parecido com o do Estado institucionalizado. Além do mais, há as “taxas de segurança” cobradas pelos marginais, as quais servem para garantir que o “contribuinte” não será agredido.

O que coloca os habitantes da periferia à mercê dos bandidos é o mesmo fator que faz com que a sociedade se ajoelhe perante o Estado, o monopólio da violência. Caso houvesse um AR-15 em cada lar na favela, a vida dos traficantes e milicianos que querem explorar os indivíduos não seria nada fácil. O poder de defesa das vítimas seria proporcional à capacidade de ataque dos meliantes. Aos que pensam que as pessoas mais simples não possuem “capacidade” para usar as armas, o conselho é que revejam seus pressupostos preconceituosos, higienistas e antinaturais. Ora, as armas vieram antes da educação, da escrita e da cultura. Nós só chegamos até aqui porque nossos ancestrais manusearam bem as armas e suplantaram seus concorrentes na batalha pela sobrevivência neste planeta. A defesa da vida e da propriedade estão no DNA do ser humano, há quem explique essa nossa característica pelas linhas teológicas, outros pelas linhas biológicas, mas o fato é que ninguém em sã consciência pode negar sua existência.

3 – O abatimento de bandidos aumenta o prêmio de risco da atividade criminosa

Quem entende um mínimo de economia, sabe que uma das leis dessa ciência é a relação direta entre risco e retorno. Quanto maior o risco de uma atividade, maior é o retorno exigido pelos que dela participam. Com a atividade criminosa não é diferente, o brasileiro médio já está vivendo quase 72 anos, já entre os indivíduos que se envolvem com o tráfico de drogas, poucos chegarão aos 30. Para compensar o alto risco da atividade, eleva-se também o retorno.

Vamos estudar a mecânica da elevação do retorno econômico do tráfico de drogas. O Estado declara guerra às drogas, todos os integrantes honestos saem do mercado, sobram então, apenas os desonestos. Como o número de participantes do mercado diminuiu, mas a demanda continuou estática, logicamente os preços foram elevados. Mas a simples elevação de lucros não equilibra os participantes, o valor incremental por novos pontos de comércio é muito maior que os custos econômicos de sua conquista, então há um incentivo à guerra entre comerciantes, de forma que os traficantes menos violentos serão rapidamente eliminados, sobrando apenas os mais violentos. O ciclo se reinicia a cada nova conquista territorial, de maneira que traficantes rivais se revezam no poder, não porque querem explorar o mercado em conjunto, mas porque constantemente assassinam uns aos outros, matando também milhares de inocentes durante suas guerras.

Se o Estado começar a abater traficantes, a oferta de serviços de segurança pera os donos dos cartéis será reduzida, elevando então o preço pelo mesmo serviço. Com o incremento de valor, as gangues passarão a se armar com equipamentos mais potentes para evitar as perdas causadas pelo Estado. Em pouco tempo, baterias antiaéreas serão montadas nas favelas e até mesmo helicópteros e aviões poderão ser usados por traficantes. Para os que pensam que tal afirmação é exagerada, basta uma pesquisa rápida para verificar a quantidade de fuzis M82 e BMGs .50 que foi apreendida nas favelas do Rio apenas em 2018. Um Colt AR-15 é vendido a partir de US$700 nos EUA, contudo, a mesma arma chega a custar mais de R$50 mil em uma favela carioca. O alto valor praticado não tem sido problema para os traficantes, muito pelo contrário, seu arsenal cresce mais rapidamente que o da polícia militar, que sobe os morros com seus FAL .762 e rifes IMBEL enferrujados.

4 – A capacidade de inovação do tráfico é superior à do Estado

Como vimos no tópico anterior, a capacidade do tráfico se adaptar às condições econômicas é inquestionável. Contudo, sua habilidade em suplantar as políticas de segurança pública é infinitamente superior à capacidade de reação dos governos institucionais. O Brasil possui quase 16 mil km de fronteiras e mais de 7 mil km de litoral. É definitivamente impossível deter o avanço tecnológico e bélico dos traficantes.

Enquanto o Estado trabalha de modo centralizado, o modus operandi do tráfico é completamente descentralizado e autônomo. O Estado depende de processos legais, estudos e licitações para modernizar seus equipamentos, já o tráfico, depende apenas de uma ligação telefônica e um pouco de propina para conseguir as armas mais modernas do mundo. O Estado planeja e executa suas operações pontualmente, visto que o policial é um soldado apenas durante seu horário de trabalho, já o tráfico possui soldados em tempo integral, obedientes à ordem de proteção constante do cartel. O Estado pratica ocupações e atividades pontuais, que podem variar de acordo com a interpretação do comandante das forças armadas, já o tráfico, pratica a inovação perene, uma vez que, dentro da autonomia concedida, cada membro da facção tem liberdade para agir como bem entender.

Se o Estado começar a abater traficantes, certamente a operação dos cartéis se concentrará nos horários noturnos, migrará par ao interior dos becos e vielas, até no subsolo eles poderão atuar. O tráfico pode usar drones de vigilância, bem como podem comprar lança foguetes e é claro, pagar informantes para atuar dentro do Estado, de forma que este sempre esteja atrasado em relação às ações das quadrilhas.

5 – O processo legal é um marco civilizatório ocidental

Nossa sociedade se desenvolveu sobre os pilares da Ética, da Propriedade, da Liberdade e do Direito. Nós, ao contrário dos povos islâmicos, não temos a tradição de utilização de poder discricionário. Somos tradicionais usuários dos tribunais e temos um longo histórico de desenvolvimento da ciência forense e da investigação criminal.

Ainda que os traficantes sejam pessoas horríveis, é contraproducente executá-los sem que o devido processo legal seja respeitado. Não estou aqui defendendo o monopólio da justiça estatal, apenas estou afirmando que a execução sumária de indivíduos, ainda que criminosos, envenena a sociedade e confere poder discricionário ao Estado, que agora pode ser o juiz e o executor da pena.

É preciso lembrar, que, portar fuzis não é crime, bem como vender drogas ou fazer qualquer outra coisa que não atinja a terceiros de forma danosa. Portanto, conferir o direito ao Estado de executar pessoas as quais ele julga criminosas, pode ser o primeiro passo para um caminho irreversível de totalitarismo. Imagine se alguma das atividades que executamos passe a ser considerada criminosa pelo Estado, seu poder de execução certamente pesará sobre nós assim como pesa hoje sobre os traficantes.

A melhor maneira de varrer os traficantes da sociedade é permitir que haja concorrência em seus mercados e que a população possa se defender de seus desmandos. O custo de construção de uma civilização é alto demais para ser desperdiçado de maneira tão imprudente.

Link original: http://rothbardbrasil.com/execucao-sumaria-por-portar-fuzil-uma-imprudencia-criminosa/

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